O presidente do Instituto Homem Pantaneiro (IHP), Ângelo Rabelo, participou nesta terça-feira (28), pela manhã, da entrega da primeira Lei do Pantanal, proposta pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul para conservação, proteção, restauração e exploração ecologicamente sustentável, além de criar o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal. O projeto de lei foi entregue à Assembleia Legislativa e agora tramita como Projeto de Lei 343 de 2023.
O governador Eduardo Riedel formalizou a entrega junto ao presidente da Casa de Leis, Gerson Claro. O presidente do IHP participou do ato e também acompanhou todo o evento, incluindo a coletiva de imprensa. Para a formatação desse projeto de lei, houve a formação de um Grupo de Trabalho. O IHP atuou como parceiro na discussão do tema.
“A gente entrega e encaminha para a Assembleia Legislativa um produto que foi feito de um intenso debate. Uma árvore tem que valer mais em pé do que cortada. A Lei do Pantanal foi construída por todas as instituições, o Pantanal não é um bioma que é só do Mato Grosso do Sul, ele é do Brasil e é do mundo, mas a responsabilidade de regulamentar as ações, o uso do território, é do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa, e assim o fizemos. Nós estamos entregando uma lei moderna, de vanguarda, que envolve preservação, valorização da produção, valorização dos ativos ambientais. Nós temos que atrelar a preservação a ganhos econômicos, isso muda o eixo de toda a discussão da preservação como estamos vendo no mundo inteiro. Se tem alguém que tem legitimidade para falar de bioeconomia, preservação, biodiversidade, balanço de carbono, na agricultura, inclusive na preservação de nossos estoques florestais, é o Brasil e é o Mato Grosso do Sul”, disse Riedel.
O texto da legislação foi construído com o apoio de todos os envolvidos e interessados, desde os produtores rurais até as ONGs (organizações não-governamentais) que atuam na preservação ambiental, com apoio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e acompanhamento do Ministério da Agricultura e Pecuária, além de institutos nacionais e estaduais.
“Essa lei traz consensos. Nós tentamos deixar todas as divergências de lado e por isso estão aqui na mesa produtores e ONGs ambientalistas, que são os maiores interessados na Lei do Pantanal. Nós trouxemos todos os consensos que nós conseguimos construir nessa lei, que não é do Executivo Estadual, é para a sociedade sul-mato-grossense. E a Assembleia Legislativa é a casa que vai dar a palavra final, tem a legitimidade como representação de todas as vertentes da sociedade sul-mato-grossense de poder validar essa lei. A gente traz uma lei moderna, de vanguarda, mas que a Casa tem a responsabilidade de fazer o debate, promover a discussão para a gente aperfeiçoar e nós iremos respeitar a decisão dessa casa a partir do que foi construído”, disse o governador.
O presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro, afirmou que o projeto será debatido em uma reunião técnica neste dia 28 e uma audiência pública marcada para o dia 29/11, às 14h30. A audiência pública deve ser transmitida online pelo canal do Youtube da ALMS, acesse aqui.
“Abrimos para que os deputados possam ter a avaliação técnica da legislação e para que a gente possa estudar essa lei e a partir dos debates. Vai passar pelas comissões e até, impreterivelmente, dia 20 de dezembro, a gente vai ter a leia aprovada para sanção do governador. Espero que a gente possa, com muito equilíbrio e responsabilidade, produzir uma legislação que atenda a todos os interesses do sul-mato-grossense discutindo esse tema de proteção, desenvolvimento, que não é um tema individual, é um tema mundial”, ressaltou o governador.
O presidente do IHP (Instituto do Homem Pantaneiro) explicou que a lei contribui para a preservação e também garante a continuidade da atividade produtiva no bioma. “É indispensável, indissociável, não há como considerar a sobrevivência do bioma com a retirada do gado. Isso é uma história construída de customização, sendo moldada não só o homem pantaneiro, mas o gado. Isso trouxe um ponto de equilíbrio no bioma, a prova é as populações silvestres que nós temos hoje. O governador tomou uma atitude extremamente madura e responsável”.
Outras autoridades também estiveram presentes. Como os secretários Pedro Arlei Caravina (Segov) e Eduardo Rocha (Casa Civil), juntamente com presidente da Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), Marcelo Bertoni, e deputados estaduais, além de representantes de organizações não-governamentais para preservação do Pantanal e prefeitos dos municípios localizados no bioma.
“O texto hoje ficou a contento, foi uma proposta elaborada a várias mãos, a partir de muitas reuniões. Houve a participação do Ministério do Meio Ambiente, com a ministra Marina Silva, do Instituto SOS Pantanal, Instituto Homem Pantaneiro, da Embrapa, ABPO, Sodepan, Acrissul, nossos sindicatos rurais e os técnicos do Sistema Famasul. Todos tivemos essa discussão e maturidade para chegar a um consenso. Conseguimos manter as questões que nos afligiam, como a da conversão de pastagem, por exemplo. A base do Pantanal não é somente ambiental, mas sim no tripé ambiental, social e econômico. O homem pantaneiro precisa estar lá para continuar fazendo a preservação. Temos 84% do bioma preservado há quase 300 anos. Tivemos também a criação de um fundo que vai pagar a esse produtor que faz a preservação. No decreto anterior, já entregávamos a preservação e agora teremos uma retribuição por esse serviço prestado. Tudo isso traz segurança jurídica ao produtor rural”, disse o presidente da Famasul, Marcelo Bertoni.
A proposta na íntegra está disponível no Sistema Legislativo – acesse clicando aqui.
Tramitação
A tramitação em si começa com a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, se aprovado um parecer favorável, a matéria segue para votação em 1ª discussão. Com a aprovação, o texto retorna para análise das comissões de mérito e o parecer é posto em votação em 2ª discussão, para então seguir expediente ou para votação em redação final, caso sofra emendas ou direto para sanção governamental e se tornar lei.
Legislação paralisada
Desde agosto de 2023 está suspensa a concessão de licença ou de autorização de supressão vegetal da área do Pantanal até que entre em vigor da nova legislação. O Decreto Estadual 14.273, que estava em vigor desde 2015, permitia o desmatamento de até 60% da vegetação nativa (não arbórea) e de até 50% das árvores das áreas de fazendas.
O novo texto, segundo afirmou o governador na coletiva, traz a inovação da criação do Fundo do Pantanal, em que 50% dos valores de multas ambientais serão revertidas para este fundo, que permitirá ações no bioma. “A nova lei não tem a prerrogativa de resolver todos os problemas, mas ela é o início para tratarmos sobre das questões ambientais e criando o Fundo vamos poder viabilizar um conjunto melhorias”, detalhou Riedel.
O Pantanal
Com aproximadamente 84%, dos 9 milhões de hectares que formam o Pantanal, preservados, a lei terá pontos importantes para ações que garantem a conservação.
“Nós temos na legislação, muito bem estabelecido, as áreas que podem ter intervenção para supressão, troca de pastagem, essa discussão ela é da ciência. Mas ela faz distinção em alguns momentos a ações e intervenções nesse sentido e deixa muito bem definido o que é possível de ser suprimido ou não. O segundo ponto é a questão econômica. A gente acredita muito que o incentivo econômico para preservação é um grande aliado dos biomas e do meio ambiente como um todo a partir do momento que a lei traz esse mecanismo. Nós estamos criando o Fundo Pantanal na lei, vamos aportar recursos para programas de preservação dentro do bioma. É um grande incentivo para evitar intenções de antropizar áreas para produção. É uma decisão do produtor, ele vai ter as restrições legais que são colocadas, tem limites para que ele avance em cima de supressão e tem a busca do incentivo econômico, por um outro lado, para ele tomar a decisão”, explicou Riedel.
O Pantanal ocupa um terço do território de Mato Grosso do Sul. Dos 15,1 milhões de hectares da área total do bioma, 9,7 milhões de hectares ou 64% estão em terras sul-mato-grossenses.
É a maior área úmida do planeta, reconhecido pela Unesco como Patrimônio Natural da Humanidade e Reserva da Biosfera. Abrange cinco biomas: Cerrado, Chaco, Amazônia, Mata Atlântica e Bosque Seco Chiquitano. E abriga pelo menos 4.700 espécies, sendo 3.500 espécies de plantas, 650 de aves, 124 de mamíferos, 80 de répteis, 60 de anfíbios e 260 espécies de peixes de água doce.
Sobre o IHP
O Instituto Homem Pantaneiro (IHP) é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos. Fundado em 2002, em Corumbá (MS), atua na conservação e preservação do bioma Pantanal e da cultura local.
Entre as atividades desenvolvidas pela instituição destacam-se a gestão de áreas protegidas, o desenvolvimento e apoio a pesquisas científicas e a promoção de diálogo entre os atores com interesse na área.
Os programas que o Instituto atua são Rede Amolar, Cabeceiras do Pantanal, Amolar Experience, Felinos Pantaneiros, Memorial do Homem Pantaneiro, Brigada Alto Pantanal e Estratégias para Conservação da Natureza. Saiba mais em https://institutohomempantaneiro.org.br/. O IHP também integra o Observatório Pantanal.
*Texto: IHP com assessoria de imprensa do governo de Mato Grosso do Sul e com a assessoria da ALMS