Legislação nacional
LEI Nº 14.944, DE 31 DE JULHO DE 2024 – Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais). Acesse aqui.
Mato Grosso do Sul
DECRETO Nº 15.654, DE 15 DE ABRIL DE 2021 – Institui o Plano Estadual de Manejo Integrado do Fogo, e dá outras providências. Acesse aqui.
DECRETO “E” Nº 10, DE 27 DE MARÇO DE 2025 – Declara “Estado de Emergência Ambiental”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para todo o Estado de Mato Grosso do Sul, em razão das condições climáticas que favorecem a propagação de focos de incêndios florestais sem controle, sobre qualquer tipo de vegetação, acarretando queda drástica na qualidade do ar. Acesse aqui.
Portaria n. 1.575, de 25 de junho de 2025, que estabelece o Mapa de Áreas Prioritárias para a realização de queima prescrita. Acesse aqui a notícia. Acesse aqui a portaria e o mapa.
Resolução SEMADESC Nº 107 DE 23/06/2025 – Altera e acrescenta dispositivos da Resolução SEMADE Nº 9/2015 que estabelece normas e procedimentos para o licenciamento ambiental estadual, e dá outras providências. Acesse aqui.
RESOLUÇÃO SEMADE n. 9, de 13 de maio de 2015 – Estabelece normas e procedimentos para o licenciamento ambiental Estadual, e dá outras providências. Acesse aqui.